GE Suporte Lógico LTDA

por Carlos Alberto Gama | 22 de Agosto, 2015

MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL ESTÁ OBRIGADO A EMITIR NOTA FISCAL?

Considera-se Empreendedor Individual o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 e que seja optante do Simples Nacional. Esse o teor da Lei Complementar n° 128/08. [1]

Somente algumas atividades/profissões estão contempladas e podem aderir a esse sistema. A relação completa pode ser consultada no Portal do Empreendedor.

Passadas essas considerações vamos à resposta.

O Empreendedor Individual – EI está obrigado a emitir nota fiscal?

O Empreendedor Individual (EI) deverá obrigatoriamente emitir nota fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas para pessoas jurídicas (empresas) de qualquer porte, ficando dispensada desta emissão para o consumidor final, pessoa física. [2]

Como conseguir nota fiscal?

Para obtenção de nota fiscal de prestação de serviços o Empreendedor Individual deve procurar orientações junto à Secretaria de Finanças da Prefeitura do município onde ele está estabelecido. Já para a obtenção de nota fiscal de venda de produtos o EI deve procurar a unidade mais próxima da Secretaria de Fazenda do Estado no qual ele está estabelecido. [3]

NOTAS:

[1] Fonte: Portal do Empreendedor com adaptações formuladas por Carlos Alberto Gama – Blog do Faturista.

[2] Idem.

[3] Fonte: www.portaldoempreendedor.gov.br/modulos/perguntas/imposto.htm

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